Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 613.7784.8833.2314

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou conhecimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que, na ação de cobrança da fração ideal do terreno, determinou a emenda da inicial para que a autora informe a qualificação das partes e complemente as custas processuais para a citação indicando a folha do comprovante, sob pena de cancelamento da distribuição - Recurso que não pode ser conhecido por uma razão muito simples: a parte agravante tem a faculdade de lançar mão do disposto no CPC, art. 1.009, § 1º para pleitear o exame da decisão diante da inexistência de inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()

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