Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Internação compulsória - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência da autora - Descabimento - Agravada que se encontra internada, inicialmente de forma involuntária, com término do prazo legal de 90 dias - Pleito da genitora para que a agravada permaneça internada compulsoriamente - Internação pretendida, tratada no art. 6º, parágrafo único, III, da Lei 10.216/01, que pressupõe a resistência da paciente à internação - Relatório médico e declaração da paciente que informam a ausência de resistência, o que, por si só, afasta a pretensão - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, para a concessão da tutela de urgência - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)