Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Preliminar rejeitada. Aplicação do CDC. Autor empresário que figura como destinatário final do serviço (de telefonia) fornecido pela ré, independentemente do uso que dele faz (insumo indireto). Inteligência do CDC, art. 29. Cláusula de permanência contratada por 24 meses. Possibilidade, nos termos da Res.-ANATEL 632/2014. Entendimento pacífico desta Câmara de que a renovação sucessiva automática do contrato não permite aplicar multa a partir de novo prazo de permanência. Caso concreto, entretanto, a revelar situação diversa, em que foi celebrado novo contrato, com expressa anuência do consumidor. Penalidade exigível em razão do cancelamento da linha antes do prazo mínimo ajustado. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)