Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.

Inexigibilidade de débito - Empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Réu não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação (CDC, art. 6º, VIII) - Documentos trazidos tardiamente nas razões de apelação, em desconformidade com os CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Inexistência de prova da efetiva relação jurídica entre as partes - Nulidade do contrato e inexigibilidade do débito evidenciada - Sentença mantida - Recurso do réu negado. Repetição de indébito - Contrato de empréstimo consignado nulo com descontos entre fevereiro/2020 a junho/2020- Restituição simples dos valores descontados, em consonância com o EAREsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, em 30/03/2021 - Recurso da autora negado. Valor da condenação - Erro material da parte dispositiva da sentença ao fixar o valor da restituição em R$142,46, pois tal quantia se refere ao pedido de repetição em dobro do indébito desacolhido na r. sentença apelada - Devolução simples das prestações descontadas do benefício previdenciário da autora limitada ao valor de R$61,50 - Recurso do réu provido. Correção monetária dos danos materiais (repetição de indébito) - Inadimplemento extracontratual - Atualização monetária desde cada desconto indevido - Recurso da autora provido. Juros de mora dos danos materiais (repetição de indébito) - Termo inicial - Inadimplemento extracontratual - Juros moratórios dos danos materiais e morais incidem do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Recurso da autora provido. Danos morais - Inocorrência - Contrato de empréstimo consignado fraudulento com crédito do capital em conta corrente da autora, dele se utilizando e beneficiando - Autora, ao tomar ciência do valor creditado em sua conta corrente, não procurou o Banco réu para devolução dos valores - Apesar da ilícita contratação do empréstimo, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora- Recurso do réu provido, prejudicado o recurso adesivo da autora. Restituição ou compensação - Cabimento  - Consequência lógico-jurídica da declaração judicial de nulidade do contrato de empréstimo consignado é o retorno das partes ao status quo ante - Diante do incontroverso crédito do contrato em conta bancária da autora, deverá ser restituido o valor, possibilitando a compensação de créditos e débitos existentes entre as partes, até onde se compensarem (art. 368 do CC) - Proibição ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) - Recurso do réu provido. Recursos da autora e do réu parcialmente providos.