Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 613.9294.5926.9740

1 - TST AGRAVO. EXECUÇÃO EXECUÇÃO VIA PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO PROVIMENTO.

No agravo em exame, em que pese a parte demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento.... ()

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