Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITOS DE PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 14).

APELO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, VISANDO A LEI DE ARMAS À TUTELA DA SEGURANÇA DOS CIDADÃOS E DA COLETIVIDADE, PROTEGIDAS A VIDA, A SAÚDE E A INTEGRIDADE FÍSICA DAS PESSOAS - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA, INEXISTINDO EXCLUDENTES - DOSAGEM DAS PENAS EM CONSONÂNCIA COM O REGRAMENTO LEGAL - REGIME FECHADO ADEQUADO, MOSTRANDO-SE INVIÁVEL A CONCESSÃO DE BENESSES. RECURSO DESPROVIDO