Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência para condenar os réus na obrigação de fazer as obras de reparos no imóvel do autor. Pedido de lucros cessantes julgado extinto sem resolução de mérito em decisão interlocutória, objeto de agravo de instrumento, julgado por esta C. Câmara. Alegação de omissão no venerando acórdão, com relação aos honorários sucumbenciais recursais. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Apelos que não foram conhecidos. Condenação em desfavor dos réus, ora embargantes. Preclusão. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Finalidade de prequestionamento. Embargos que não se prestam para tal objetivo. Inteligência do CPC, art. 1.022. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados... (Continua)