Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - APRESENTAÇÃO PARCIAL DE CONTROLES DE JORNADA - APURAÇÃO PELA MÉDIA QUANTO AO PERÍODO FALTANTE - DISTINGUISHING - PROVA ORAL - DEPOIMENTO DO RECLAMANTE - ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Esta Corte Superior possui entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação da média das horas extras apuradas com base nos cartões de ponto constantes dos autos, com a finalidade de fixar a jornada extraordinária no período ausente. Todavia, a hipótese dos autos é diversa, pois para a fixação da jornada no período em que ausentes, o TRT firmou seu convencimento com base na prova oral, especialmente a confissão do autor, utilizando-se como fundamento a Orientação Jurispridencial 233 da SDI-I, do Colendo TST. Aplica-se o óbice da Súmula 126/TST, diante da impossibilidade do revolvimento de fatos e provas. Adota-se, ademais, o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.... (Continua)