Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTORES QUE CELEBRARAM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NO «DESIGN OFFICE TOWER, HAVENDO EFETUADO O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO PACTUADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO FORMULADO, DESCONSIDERANDO A HIPOTECA CONSTITUÍDA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA ESTEIRA DA SÚMULA 308 DO C. STJ. DIREITO DO CREDOR HIPOTECÁRIO, CONTUDO, QUE NÃO PODE SER IGNORADO. AUTORES QUE, AO CELEBRAR O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, ANUÍRAM EXPRESSAMENTE COM A CONSTITUIÇÃO DO GRAVAME. ENUNCIADO SUMULAR, ADEMAIS, INAPLICÁVEL AO CASO. RELATIVIZAÇÃO DA HIPOTECA CONSIGNADA NO SÚMULA 308/STJ QUE TEM POR FIM RESGUARDAR O

DIREITO À MORADIA. CASO DOS AUTOS EM QUE O IMÓVEL É COMERCIAL, NÃO SE DESTINANDO À MORADIA PRÓPRIA. HIPOTECA QUE DEVE, PORTANTO, PERMANECER INCÓLUME. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.