Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA DISPENSA RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIOR. SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 896, § 9º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se determinou o pagamento de parcelas salariais referentes ao período em que a reclamante esteve afastada dos quadros da reclamante. Fundamentou que a « declaração de nulidade da dispensa opera efeitos retroativos, além da reintegração, a autora tem direito de receber os salários relativos ao período de afastamento, bem como de ter esse período contado como tempo de serviço . Tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo, apenas se admite recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior, súmula vinculante do STF, e/ou por violação direta, da CF/88, conforme estabelecem o CLT, art. 896, § 9º e a Súmula 442/STJ, e, na hipótese, não se constata a violação direta dos artigos, da CF/88 indicados pela reclamada, pois referidos dispositivos não tratam da matéria em discussão . Agravo não provido .... (Continua)