Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Posse ilegal de munições de uso permitido. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma branca. Sentença condenatória. Defesa de LUÍS FABIANO e WYNGLESTON que almeja, em preliminar, a nulidade do reconhecimento levado a cabo por inobservância das diretrizes previstas no CPP, art. 226. No mérito, requer a absolvição dos acusados com lastro na insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia a redução das reprimendas na terceira fase da dosimetria e o abrandamento do regime prisional. Defesa de LEONARDO que requer a absolvição com lastro na insuficiência probatória. Subsidiariamente, pretende o abrandamento do regime prisional e o direito de recorrer em liberdade. Parcial provimento. Posse irregular de munição de uso permitido. Imperativa a absolvição. Atipicidade material da conduta. Apreensão de irrisória quantidade de munição de uso permitido, desacompanhada de artefato bélico apto a deflagrá-la. Inexistência de lesão ao bem jurídico tutelado. Precedentes. Materialidade e autoria bem delineadas quanto ao crime de roubo. Condenação que era de rigor. Ofensa ao CP, art. 226 não caracterizada. Causas de aumento devidamente estampadas nos autos. Dosimetrias que, no entanto, reclamam reparos. Conservação do regime inicial fechado para LUÍS FABIANO e WYNGLESTON. Abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena de LEONARDO para o semiaberto. Vedação de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recursos parcialmente providos, nos termos constantes do acórdão... (Continua)