Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - MORRO DO FÓRUM - MUNICÍPIO DE UBATUBA -

Sentença de improcedência - Ocupações irregulares em área pública - Pedido inicial para a regularização das construções realizadas na área em questão, com posterior regularização fundiária, além de obrigar ao Município de Ubatuba que não realize a demolição dos imóveis lá existentes - Deferimento de tutela - Sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, determinando a demolição de todas as construções ilegais existentes no terreno público conhecido por «Núcleo do Morro do Fórum, indicado pela matrícula de 16.724 do Cartório de Registro de Imóveis de Ubatuba, no prazo de 10 (dez) dias da publicação da sentença pelo Município de Ubatuba, ante a produção de efeitos imediatos da sentença que revoga a tutela provisória - Interposição de recursos de apelação pelos autores e pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, aos quais não foram concedidos efeitos suspensivos - Cumprimento provisório de sentença que iniciado e devidamente processado, com comprovação de que houve a desocupação e demolição das moradias existentes na área ocupada - Causa superveniente - Perda do objeto recursal - Restam prejudicados, por perda do objeto, os recursos interpostos contra a r. sentença proferida em ação de obrigação de fazer, com a finalidade de manter incólumes as construções na área «sub judice, se estas já foram demolidas - Honorários de sucumbência - Princípio da causalidade - Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, com majoração, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recursos de apelação prejudicados... (Continua)