Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E COMUTAÇÃO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão da progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, mediante preenchimento dos requisitos necessários. Exame criminológico com conclusão dúbia. Parecer psicológico favorável e parecer social desfavorável. Necessidade de socorro a outros elementos informativos, que revelam preenchimento do requisito subjetivo. Pleito por concessão da comutação de pena atinente ao crime de tráfico de entorpecentes privilegiado. Ausência de hediondez do delito, em decorrência da nova previsão legal contida na LEP, art. 112, § 5º, alterado por força da Lei 13.964/19. Agravante que preenche os requisitos do Decreto 11.846/23, art. 3º. RECURSO PROVIDO... (Continua)