Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Operação realizada com cartão de crédito e senha da autora, mediante fraude - Sentença de acolhimento dos pedidos - Manutenção.

1. Legitimidade passiva - Alegação de ilegitimidade passiva sem consistência. Circunstância de existir ou não responsabilidade civil do fornecedor de serviços réu, diante da culpa de terceiro, representando tema de mérito e, portanto, não guardando relação lógica com as chamadas condições da ação. 2. Responsabilidade civil - Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitada mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Caso em que a operação em discussão, certamente, fugia por completo ao perfil de uso da consumidora. 2.1. Observação, ademais, de que o banco réu não apresentou as razões da negativa do estabelecimento comercial no procedimento do chamado «chargeback, além de haver demorado mais de quatro meses para lançar novamente o valor da operação impugnada na fatura do cartão da apelada em razão da suposta negativa. Cenário diante do qual se impõe acolher a verossímil alegação da autora, até diante do princípio da facilitação dos interesses do consumidor em juízo (CDC, art. 6º, VIII). 2.2. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 2.3. Parcela de culpa da autora, se é que existente, escusável. Interessa que o dano se deveu, preponderantemente, a falha na estrutura de segurança do réu. Bem acolhido o pleito de inexigibilidade do débito. 3. Dano moral - Verificação, por presumível o sofrimento íntimo da autora a se considerar não ter o réu dado adequada atenção às reclamações da primeira, que percorreu longo caminho para tentar solucionar a questão no plano extrajudicial, sem êxito. Caso em que há de se considerar o aborrecimento, as angústias e aflições experimentadas pela autora, a perda de tempo e o desgaste com as tentativas de solucionar a questão. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau, em R$ 5.000,00, não comportando a pretendida redução. 4. «Astreintes - Valor global da multa cominada pela sentença, de R$ 2.500,00, do mesmo modo, não comportando redução, uma vez que nada tem de exagerado para uma instituição financeira do porte do réu. Negaram provimento à apelação