Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que rejeitou a impugnação à justiça gratuita de que goza a agravada - Agravantes que insistem na revogação do benefício - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - Recurso que comporta conhecimento por força do parágrafo único do CPC, art. 1.015, eis que se está diante de decisão proferida em cumprimento de sentença - PRELIMINAR REJEITADA - Agravantes que alegam ausência de hipossuficiência econômica da agravada, proprietária de patrimônio ilíquido composto por 8 imóveis, sendo que 7 deles estão locados e 1 vendido - Fatos alegados que não foram comprovados - Escrituras juntadas aos autos que não constam as transações alegadas - Propriedade dos bens que não restou comprovada, tampouco o auferimento de renda com locação - Fatos alegados que são anteriores ao deferimento da gratuidade da justiça no cumprimento de sentença, decisão não impugnada pelos agravantes - Benefícios da gratuidade da justiça mantidos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)