Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Caracterização. Decisão agravada que considerou cumprida obrigação de fazer em dissonância com Acórdão transitado em julgado. Inadmissibilidade. Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Vedação expressa do CPC, art. 509, § 4º. Aplicabilidade do princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXVI. ... (Continua)