Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS.

A Subseção 1 Especializada em dissídios Individuais, em16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, decidiu que o cumprimento da exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I para os casos em que a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional torna necessária, além da transcrição da decisão que julgou os embargos de declaração, a demonstração de provocação da Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. Em outros termos, a parte deverá transcrever o trecho dos embargos de declaração que comprove a oportuna invocação e delimitação dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar e o acórdão que decidiu a questão. No caso concreto, não houve transcrição do trecho das razões de embargos de declaração que consubstanciaria o prequestionamento quanto à negativa. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA . INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DA NORMA COLETIVA. REQUISITO DO art. 896, ALÍNEA «B, DA CLT, NÃO ATENDIDO. A decisão regional tem como fundamento a interpretação de cláusula convencional. Desse modo, o cabimento do recurso de revista fica restrito à demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes do CLT, art. 896, b, ônus do qual o recorrente não se desvencilhou, pois não foram colacionados arestos no recurso de revista. Ademais, o TRT não enfrentou a alegação de que a norma coletiva exige que a doença profissional fosse declarada por laudo do INSS, o que faz incidir o óbice da Súmula 297/TST, no aspecto . Da mesma forma, em relação à alegação de contrariedade à Súmula 396, I do TST, pois a reintegração não estaria limitada aos trinta e três meses de estabilidade convencional, também incide o óbice da Súmula 297, I, desta Corte, tendo em vista que o TRT não decidiu sobre o tema. Em obiter dictum, porém, acresça-se ser duvidoso o interesse recursal, pois a ordem de reintegração está assegurando o emprego previsto na cláusula quinta da norma coletiva, em nenhum momento se cogitando de estabilidade vitalícia. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO E ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA 1046 DO STF. Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de norma coletiva prever redução do intervalo intrajornada. O contrato de trabalho teve início antes da Lei 13.467/2017. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Foi fixada a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O relator citou como exemplo de direito absolutamente indisponível, a Súmula 437/TST (redução ou supressão de intervalo intrajornada). Logo, a redução do intervalo intrajornada enquadra-se nos casos em que a Suprema Corte vedou a negociação coletiva. Acórdão regional em consonância com decisão vinculante do STF no Tema 1046 e com a Súmula 437/TST. Óbice da Súmula 333/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA EM LAUDO PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Apesar das alegações da recorrente, no sentido de ser indevido o adicional de insalubridade, a decisão regional tem como fundamento do exame do laudo pericial, cujo reexame é vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. A incidência da Súmula 126/TST torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergência jurisprudencial. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DANO, NEXO CAUSAL E CULPA PATRONAL COMPROVADOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois o TRT, à luz das provas dos autos, foi categórico ao afirmar que a « empregadora não observava as exigências legais em matéria de saúde e segurança do trabalho «, evidenciando a culpa patronal. Também foi consignada a comprovação do « acidente de trabalho e a existência do nexo causal com as atividades exercidas na reclamada, que resultou em redução permanente da capacidade laborativa do autor no percentual de 18,75% . Consideradas tais premissas fáticas, as quais atestam a existência de dano enexocausal com as atividades desenvolvidas na ré, bem com a culpa da reclamada, a tese recursal no sentido de afastar a responsabilidade civil do empregador pelos danos morais e materiais demandaria nítido reexame de fatos e provas, o que não se admite em sede extraordinária. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. REINTEGRAÇÃO. PERCEPÇÃO CUMULADA DE SALÁRIO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (PENSÃO MENSAL). POSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. A decisão regional está em plena harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior no sentido de que os salários do período de reintegração e a pensão mensal possuem natureza jurídica e fatos geradores distintos. O direito à pensão mensal emana do dano sofrido pelo empregado, decorrente de doença ocupacional, e possui fundamento no instituto da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC). A remuneração percebida pelo empregado reintegrado, por outro lado, tem natureza trabalhista e decorre diretamente da prestação de serviços em benefício da reclamada. Não há óbice, pois, à percepção dessas duas parcelas de forma cumulada, conforme bem decidiu o TRT. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice da Súmula 333/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PODER DIRETIVO DO MAGISTRADO. FISCALIZAÇÃO DE IRREGULARIDADES TRABALHISTAS . REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, III, NÃO ATENDIDO. A recorrente defende de forma isolada a decisão acerca da expedição de ofício, sem considerar que assim ocorreu em virtude de ter a Corte Regional identificado conduta ilícita do empregador (não observava exigências legais em matéria de saúde e segurança do trabalho), o que não atende ao requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, III. Ademais, a determinação de expedição de ofício à Procuradoria Regional Federal decorre dos poderes do magistrado na condução do processo, a teor dos arts. 653, «f, e 765 da CLT, razão pela qual não se vislumbra ofensa aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88 indicados no apelo. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INTUITO PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS. Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do juiz a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito. Portanto, não se visualiza, de pronto, violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados quando o juízo declara a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplica a sanção processual correspondente, prevista expressamente no CPC, art. 1.026, § 2º. Incólumes, ainda, os arts. 5º, LV, da CF, 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)