Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Na hipótese suscitada pela Reclamada, há óbice da Súmula 126/TST, visto que se trata de discussão acerca do reexame de elementos fático probatórios já apreciados pelo Eg. Tribunal. Transcendência não reconhecida. INTERVALO INTRAJORNADA - NÃO TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL - DESATENDIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO art. 896, § 1º-A, DA CLT A não transcrição do trecho do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem o destaque da tese jurídica controvertida, atenta ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Transcendência não reconhecida. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.