Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Sentença de procedência para determinar que a ré reestabeleça o plano de saúde coletivo empresarial. Irresignação da operadora. Não acolhimento. Cuida-se a hipótese de contrato «falso coletivo diante da existência de apenas sete beneficiários. Aplicação da norma contida no Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único para reger a prerrogativa de rescisão do contrato celebrado entre as partes. Precedente desta C. Câmara. Ausência de notificação do representante da estipulante até o qüinquagésimo dia de inadimplência. Conduta irregular da operadora averiguada. Sentença mantida. ... ()
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