Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência - Execução de título extrajudicial embasada em contrato de compra e venda mercantil - Instrumento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas - Título executivo extrajudicial - Possibilidade de cumulação de execuções nos termos do CPC, art. 780 - Inocorrência, no presente caso, considerando que a execução baseou-se no contrato de compra e venda celebrado pelas partes - Duplicatas juntadas que não impossibilitam a execução do contrato - Preliminar de incompetência territorial rejeitada - Cláusula de eleição de foro, regularmente pactuada, válida - Prescrição - Inocorrência - Citação válida de uma das coobrigadas - Abusividade dos encargos contratuais pactuados não observada - Inaplicabilidade do CDC - Recurso não provido... (Continua)