Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - SHOPPING CENTER - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -
Despejo coercitivo - Cabimento da medida somente após o decurso do prazo de desocupação voluntária (Lei 8.245/91, art. 65, caput) - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Elevado valor da causa que não justifica a fixação dos honorários por equidade - Inteligência do Tema 1.076 do STJ - Regular fixação no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º) - RECURSO PROVIDO... ()
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