Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento coletivo de sentença. Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Pedido para limitar a legitimidade ativa nos cumprimentos individuais aos que eram filiados à associação impetrante da ação coletiva ao tempo do ajuizamento, ou que já tinham adicionais temporais, ou limitar os efeitos financeiros ao período de filiação. Definição anterior desta Câmara por abranger todos os associados, inclusive os que filiaram após o ajuizamento, sem nenhuma restrição. Não cabe decidir novamente. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Suspensão pelo IRDR, Tema 47, e exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo. Postulações sistematicamente rejeitadas por esta Câmara. O título também abrange quinquênios e sexta-parte adquiridos posteriormente, seja pela falta de limitação expressa, seja por envolver relação de trato sucessivo. Não cabe exigir que o interessado comprove inexistência de litispendência ou duplicidade de ações, por se tratar de fato negativo, cabendo tal prova ao ente público em cada cumprimento individual. Sem necessidade de procuração em caráter individual. CDC, art. 100. Recurso não provido... (Continua)