Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de Fazer. Insumo médico. Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Necessidade dos insumos demonstrada por laudo médico que indica doença grave e traqueostomia, com sequela irreversível. Hipossuficiência financeira para a aquisição evidenciada. Perigo de dano evidente em razão do quadro de saúde do autor. Presentes os elementos para concessão da tutela (art. 300, CPC/2015). Decisão que comporta reforma somente com relação ao fornecimento do aparelho «eletrolaringe, cuja imprescindibilidade não ficou demonstrada, devendo, ainda, ser observada a ausência de vinculação à marca quanto aos demais insumos necessários. Decisão agravada que comporta parcial reforma. Recurso provido em parte... (Continua)