Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes - Desclassificação do ato infracional para aquele análogo ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, em relação ao adolescente F. R. S. R. E imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida - Razões do recurso dissociadas do fundamento da sentença, neste ponto, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do, III do CPC, art. 1.010 - Inexistência de interesse recursal em relação ao referido apelante - Quanto ao adolescente G. Z. de S. a autoria e e materialidade estão comprovadas - Alegada ilicitude da busca pessoal afastada, ante a existência de fundada suspeita a autorizar a medida, em razão da operação policial em local conhecido como ponto de tráfico - Inexistência de violação ao disposto no CF/88, art. 93, IX, e na Súmula 718/STF - Sentença exaustivamente fundamentada, alegação de nulidade afastada - Confissão extrajudicial que, apesar de apresentar pouco valor probatório, deve ser considerada, uma vez corroborada em provas convincentes - Relatos dos policiais civis que se mostraram verossímeis, pois apresentam conformidade entre si e com as demais circunstâncias que envolvem os fatos - Meio idôneo de prova - Prevalência do contexto probatório que demonstra suficientemente a prática do tráfico pelo adolescente G. Z. de S. e afugenta a pretendida aplicação do princípio «in dubio pro réu - Sentença mantida - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.