Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Compra e venda de aparelho de ar-condicionado. Consumidor demandante que reclama prejuízo moral ante a frustração de sua expectativa pela não entrega do produto adquirido e da retenção do preço pago. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação, pugnando subsidiariamente pela redução da indenização moral. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Dano moral indenizável configurado no caso vertente. Dissabor que superou em muito a esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que deve ser mantida nesse patamar. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela ré, arbitrada a honorária devida ao Patrono do autor em quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi do CPC, art. 85, § 2º. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)