Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Apelo do Banco Crefisa - Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - MÉRITO - Contratos de empréstimos consignado em benefício previdenciário não reconhecido pela autora, que expressamente infirmou a validade das contratações e a autorização para os descontos, ante o golpe sofrido através de contato telefônico por terceiro se passando de preposto do INSS para confirmar os dados cadastrais - Contratos eletrônicos - Suposta assinatura digital mediante «selfie e demais dados cadastrais incompatíveis, insuficientes para conferir autenticidade ao documento, tampouco evidenciar a manifestação de vontade da autora em celebrar o negócio jurídico - Regularidade da contratação e aquiescência da autora não comprovadas - Ônus que incumbia ao Banco réu, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Descontos indevidos - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude ocorrida no âmbito de sua atuação (Súmula 479/STJ) - Declaração de inexistência dos negócios jurídicos, dever de restituição dos valores à autora - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - O ressarcimento de valores deve se dar na forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contratos bancários ainda que posteriormente reconhecida a nulidade - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - COMPENSAÇÃO - Determinação que constou da r. sentença - Falta de interesse recursal do Banco apelante quanto a tal ponto - DANO MORAL configurado - Descontos em benefício previdenciário - Verba de nítido caráter alimentar - Situação que supera o mero aborrecimento - Indenização fixada na r. sentença em patamar adequado (R$ 8.000,00), consoante critérios doutrinários e a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes - SUCUMBÊNCIA - Banco apelante deve arcar com o pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios (de forma solidária com o Banco corréu «Facta) - art. 86, parágrafo único, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Honorária Recursal - Observância do Tema 1059 - Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)