Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Extinção de Condomínio cc outros pleitos - Insurgência contra a decisão que determinou a adequação do valor da causa - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Precedentes - Ausência dos requisitos para mitigação do rol (Tema 988 do C. STJ) - Recurso não conhecido