Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de locação de motocicleta. Apreensão do bem pela Autoridade Policial em razão da ausência de licenciamento. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da ré, que pugna pela exclusão da condenação imposta a título de danos morais, aduzindo pedido subsidiário de redução do «quantum indenizatório, com a incidência dos juros moratórios a contar do arbitramento, além da revogação da «gratuidade deferida ao autor. EXAME: relação locatícia e apreensão da motocicleta locada, pela Autoridade Policial, em razão da falta de licenciamento do bem, que são fatos incontroversos e bem comprovados. Padecimento moral indenizável bem demonstrado. Autor locatário que foi submetido à situação vexatória e humilhante, ante a apreensão do bem locado em abordagem policial, sofrendo ainda com a lavratura de «Auto de Infração de Trânsito". Locadora ré que recusou a restituição dos valores pagos pelo autor e ainda cobrou o pagamento da multa aplicada pela falta de licenciamento. Indenização moral que deve ser mantida em R$ 10.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar do sentenciamento, «ex vi da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que deve ter incidência a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405. Ausência de prova quanto à modificação da situação de «hipossuficiência financeira do autor, circunstância que inviabiliza o acolhimento do pedido de revogação da «gratuidade". Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)