Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de tráfico de drogas, registrar, por qualquer meio pornográfica e armazenar conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente (Lei 11.343/06, art. 33, caput, e na Lei 8.069/90, art. 240, caput, e art. 241-B, caput, do mesmo diploma legal, na forma do CP, art. 69). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... (Continua)