Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. DEMANDADA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. INADMISSIBILIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO Da Lei 11.101/05, art. 6º, § 4º («STAY PERIOD). ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO BEM SUPERADA PELO ESGOTAMENTO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Após a determinação de reintegração de posse dos bens objeto do contrato, a ré anunciou que foi deferido o processamento da sua recuperação judicial, pleiteando a revogação da medida. Transcorrido o prazo de suspensão previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, não há óbice à reintegração de posse em favor da arrendadora, restando superada a pretensão voltada ao reconhecimento da essencialidade do bem ao desempenho da atividade da arrendatária, com base na Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, por se tratar de medida aplicável exclusivamente durante o «stay period". Neste sentido, o Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e os precedentes desta Corte... (Continua)