Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pretensão de: (i) reconhecer a incidência de multa e honorários previstos pelo § 1º do CPC, art. 523; (ii) prosseguir a execução com determinação de bloqueio «online de valores em conta bancária do executado; (iii) afastar a reserva de valor para garantia da satisfação da verba honorária devida pela exequente ao patrono do executado; e (iv) tornar sem efeito nova impugnação do executado - Decisão agravada que determinou o levantamento de valor incontroverso depositado nos autos em favor do exequente, mas com reserva de valor em favor do advogado do executado, e indeferiu o bloqueio «online do débito exequendo remanescente, determinando o cumprimento de anterior decisão irrecorrida, no sentido de efetuar nova intimação do executado a efetuar o pagamento do débito após o exequente corrigir o cálculo de débito - MULTA E NOVA IMPUGNAÇÃO - Impossibilidade de conhecimento do pedido de tornar sem efeito a nova impugnação do executado e do pedido de reconhecimento da incidência das verbas previstas pelo § 1º do CPC, art. 523, ante a inexistência de prévia decisão em Primeiro Grau - Impossibilidade de supressão de instância - BLOQUEIO DE VALORES - Embora possa haver ato de excussão desde o decurso do prazo para pagamento voluntário, independente de eventual impugnação, no caso, faz-se necessário aguardar o eventual decurso «in albis do novo prazo para pagamento voluntário, concedido pela anterior decisão irrecorrida, para posteriormente se seguir com eventual bloqueio de valores - RESERVA DE HONORÁRIOS - Descabimento - Situação não prevista pelo § 1º art. 24 do Estatuto da OAB - O advogado do executado não compõe o polo da execução e o crédito por ele pretendido ainda não é exequível, visto que foi calculado unilateralmente pelo causídico e ainda é passível de eventual impugnação pelo devedor, que ainda não foi intimado para pagamento em incidente próprio (arts. 523 a 527 do CPC) - Decisão reformada para afastar a determinação de reserva de valores ao advogado do executado - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido... (Continua)