Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 616.6463.5909.9890

1 - TST AGRAVO EM QUE SE IMPUGNA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. NÃO CONHECIMENTO.

I. Conforme o item I da Súmula 422/STJ, não se conhece do recurso « se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. II. No caso dos autos, no agravo interno das Reclamadas não há insurgência contra o obstáculo do CLT, art. 896, § 1º-A, I, detectado no despacho de admissibilidade a quo e mantido na decisão agravada quanto às questões afetas à deserção do agravo de petição. III. Logo, inviável o conhecimento da insurgência, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo interno não conhecido.... ()

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