Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Efeitos - Insurgência contra decisão que recebeu os embargos à execução no efeito suspensivo - Cabimento do inconformismo - Ausência das hipóteses autorizadoras da concessão da tutela provisória, seja fundada na urgência (CPC, art. 300), seja na evidência do direito perseguido (art. 311) - Requisitos do § 1º do CPC/2015, art. 919, ausentes - Hipótese de reforma da decisão impugnada - Recurso provido