Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. IRRESIGNAÇAO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ANULABILIDADE DO CONTRATO. INCAPACIDADE RELATIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. POUCA INSTRUÇÃO QUE NÃO INDUZ INCAPACIDADE. DOLO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE INDUZIR A LOCATÁRIA EM ERRO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-

As causas de incapacidade relativa são aquelas listadas no CCB, art. 4º, não se verificando qualquer uma delas, na espécie. A pouca instrução ou baixa escolaridade não configura incapacidade relativa. 2.- Não parece ser o caso, sob cognição sumária, de vício de consentimento por dolo da locadora. Procurou a agravada, ao que parece, apenas regularizar uma situação informal que havia se estabelecido, celebrando contrato de locação. Não houve intenção de induzir a locatária em erro: o contrato, que é bastante breve, estabelece de maneira simples as condições da locação.... (Continua)