Legislação
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Parte Geral - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (Ir para)
Livro I - DAS PESSOAS (Ir para)
Título I - DA DIVISÃO DAS PESSOAS (Ir para)
Capítulo I - DAS PESSOAS NATURAIS (Ir para)
Art. 4º- A personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro.
CCB/2002, art. 2º (Dispositivo equivalente).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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