Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução Fiscal. ISSQN - Construção Civil (Estimativa) e IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. Decisão que indeferiu o pedido de declaração de nulidade da citação e da intimação do bloqueio on-line, mantendo a constrição de numerário encontrado nas contas bancárias da executada. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegação de nulidade da citação. Inocorrência. Precedentes do E. STJ no sentido de que é válida a citação postal endereçada ao endereço correto do contribuinte, ainda que recebida por terceiro. Alegação de nulidade do ato de intimação da penhora. Desacolhimento. Eventual nulidade do ato que foi suprido mediante o comparecimento espontâneo da executada aos autos, ainda que após a constrição de numerário em sua conta bancária. Executada que compareceu no mês seguinte à juntada do AR e apresentou regularmente sua defesa. Aplicação do § 1º do CPC/2015, art. 239. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido.