Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de exigir contas - Segunda fase - Perícia ainda não finalizada, pendendo resposta a pedido de esclarecimentos direcionado ao «expert - Inconsistências apuradas nos assentamentos contábeis da empresa agravante - Pretendido arresto de imóvel e de crédito derivado de arrendamento - Participação societária da agravada igual a um sexto do capital social - Falta definição efetiva de um crédito, contrastado o teor da demanda e a necessidade da análise exauriente de elementos probatórios, presente, em reverso, risco de dano grave ou difícil reparação à agravante - Requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência em apreço, considerado o disposto no «caput do CPC/2015, art. 300, não preenchidos - Decisão revogada - Recurso provido