Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDO - SENTENÇA ANULADA.
-Cerceamento de defesa constatado; julgamento no estado do processo (CPC, art. 355, I) que se mostra recomendável (CF/88, art. 5º, LXXVIII), na hipótese exclusiva de a matéria se tratar essencialmente de direito ou já estiver devidamente comprovada; ... ()
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