Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo.   Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas policiais em harmonia com o conjunto probatório produzido, inclusive a minudente confissão dos réus. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Conduta criminosa violou o bem jurídico tutelado pela norma penal. Avaliação da res furtiva não pode ser considerada inexpressiva. Qualificadoras bem evidenciadas. Condenação preservada.

Dosimetria. Maus antecedentes não se limitam ao período depurador do CP, art. 64, I. Consequências do delito extrapolam o tipo penal. Possibilidade de utilização de uma das qualificadoras para exasperar a pena-base. Precedentes. Impossibilidade de aplicação dos redutores do furto privilegiado e da tentativa no patamar máximo. Prejuízo experimentado pela vítima não foi irrisório. Extenso Iter criminis percorrido. Acusados entraram no imóvel, arrombaram a porta e subtraíram os fios, esbarrando na consumação. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Regime aberto fixado com critério. Recurso desprovido, com correção, de ofício, de erro material do dispositivo da sentença.