Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANOS DE SAÚDE.

Obrigação de fazer consistente em propiciar à Autora inseminação artificial. Portadora de infertilidade decorrente de salpingectomia bilateral. Sentença proferida nos termos do, II do CPC, art. 322. Questão de direito e aplicabilidade ao caso concreto do Tema 1067, editado pelo Eg. STJ, com base, por sua vez, nos Recursos Especiais Julgados em sede de Repetitivos 1.822.420/SP, 1.822.818/SP E 1.851.062/SP. Inexistência de cláusula contratual expressa obrigando a operadora do plano de saúde em fornecer o tratamento pretendido. Recusa legítima. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários fixados em razão da triangulação processual, respeitada a gratuidade outrora concedida à Autora.... (Continua)