Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. ECA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE IMPÔS MSE DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ECA, art. 122. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. MENOR INFRATOR QUE DEVE RECEBER PROTEÇÃO DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE NÃO SÃO PENAS. IMPORTAM NA RESSOCIALIZAÇÃO E REEDUCAÇÃO DO ADOLESCENTE. AFASTAMENTO DO PERNICIOSO CONVÍVIO COM A MARGINALIDADE. INTERNAÇÃO APLICADA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ILEGAL. MENOR COM INÚMERAS PASSAGENS E CONDENAÇÕES NO JUÍZO MENORISTA, SEMPRE POR DELITOS IMBUÍDOS DE VIOLÊNCIA. CRIME QUE REPRESENTA GRAVE AMEAÇA À SOCIEDADE E À ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. EXPEDIENTE AMPLAMENTE RECONHECIDO COMO VÁLIDO POR NOSSAS CORTES SUPERIORES. PACIENTE RECONHECIDO «SEM NENHUMA DÚVIDA E APONTADO POR TESTEMUNHAS COMO COAUTOR DO ATO INFRACIONAL. RECONHECIMENTO QUE FOI VALIDADO EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO E ILEGALIDADE DA MEDIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.