Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer. Tutela provisória de urgência para fins de imediato cancelamento do cartão de crédito consignável. Deferimento. Em sede de cognição sumária verifica-se a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Cancelamento do contrato que se mostra possível independentemente de seu adimplemento. Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Ademais, tal cancelamento não isenta a parte autora da obrigação de pagamento do débito até sua quitação integral. Devedora que tem a opção de quitação mediante a liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)