Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SUCUMBÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de dados relativos a contas do aplicativo «Whatsapp - Sentença que julgou procedentes os pedidos, porém isentou o réu do pagamento dos ônus sucumbenciais com o fundamento de que o fornecimento das informações não prescindia de ordem judicial na forma do art. 10, § 1º, do Marco Civil da Internet - Descabimento - Hipótese em que houve pretensão resistida e não mera submissão ao crivo judicial - Condenação do réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais - Incidência da regra contida no CPC, art. 85, § 8º - Verba honorária imposta ao réu arbitrada em R$ 1.500,00 - Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC - Valores constantes da tabela da OAB representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o § 8º do art. 85 - Recurso parcialmente provido... (Continua)