Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Alienação fiduciária de imóvel - Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos leilões extrajudiciais em relação aos imóveis descritos na inicial, com cancelamento da consolidação de propriedade em nome da agravante até decisão final da ação - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS Não conhecimento - Tema que não está elencado no rol do CPC, art. 1.015, cujo, V prevê, de maneira clara e expressa, o cabimento do recurso de agravo apenas contra a decisão que rejeita o pedido de gratuidade da justiça ou acolhe o pedido de sua revogação - Questão que não se sujeita a preclusão imediata, podendo o adversário do beneficiário retomá-la após a sentença - Ainda que o Colendo STJ tenha fixado, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), pela mitigação do referido rol, não se vislumbra a urgência da presente questão, ou seja, que é necessário o manejo de agravo de instrumento em razão da inutilidade de interposição e julgamento futuros de apelação - SUSPENSÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS - Descabimento - Demonstração, pela ré, das infrutíferas tentativas de intimação pessoal da devedora para pagamento da dívida no endereço informado no contrato e por meio eletrônico - Regularidade da intimação por edital - Verossimilhança quanto ao direito alegado e manifesto o perigo de dano com a manutenção da decisão agravada - Recurso não conhecido em parte e, na parte em que conhecido, provido... (Continua)