Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: homologação da falta disciplinar de natureza grave. Posse de material destinado à confecção de tatuagem. Recurso: Defesa.

Absolvição: impossibilidade. Materialidade e autoria da infração comprovadas. Materialidade e autoria: provas bastantes para classificar a conduta faltosa como de natureza grave. Declarações dos Agentes Penitenciários confirmadas sob o crivo do contrário, no procedimento disciplinar. Desclassificação para sanção de natureza leve ou média: inadequação (Lei 7.210/1984, art. 50, III). Redução da quantidade de dias a perder: impossibilidade. Falta de fundamentação: inconsistência, porquanto entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem (STJ). Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime: Súmula/STJ 534. Recurso não provido