Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL -

Insurgência contra o indeferimento de liminar para suspender os efeitos da sanção - Multa aplicada em decorrência de ter em cativeiro espécimes da fauna silvestre, sem licença concedida pela autoridade competente - Probabilidade da pretensão da parte autora não verificada - Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo não ilidida - Ausência dos requisitos legais a alicerçar a concessão da tutela pretendida - Inteligência do CPC, art. 300 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)