Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA INSTALAÇÃO DE ANTENA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Dúvida sobre quem deve legitimamente receber os locativos (CPC, art. 547), em razão do falecimento do locador. Existência de inventário em curso. Procedência do pedido consignatório, apenas em relação aos valores depositados, com determinação de sua transferência para os autos do inventário. Aluguéis vincendos que, por consequência lógica, devem ser depositados nos autos do inventário. Reconhecimento. Recurso desprovido.... (Continua)