Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 547
Parte Especial - (Ir para)
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Ir para)
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (Ir para)
Capítulo I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (Ir para)
- Consignação em pagamento. Dúvida quanto ao credor. Depósito
- Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito.
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Consignação em pagamento (Pesquisa Jurisprudência)
Consignação em pagamento. Dúvida (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 895 (Consignação em pagamento. Dúvida quanto ao credor. Depósito).
CCB/2002, art. 334, e ss. (Consignação em pagamento).
Consignação em pagamento. Dúvida (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 895 (Consignação em pagamento. Dúvida quanto ao credor. Depósito).
CCB/2002, art. 334, e ss. (Consignação em pagamento).