Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Transporte aéreo nacional - Reparação por Danos Materiais e Morais - Aplicação do CDC - Passagem aérea adquirida com milhas de terceiro - Bilhete cancelado por iniciativa do titular das milhas - Aquisição de nova passagem para o mesmo voo, por valor superior - Dano material (reembolso) - Danos morais não configurados.

1.Transportadora que se insere na cadeia produtiva e deve responder solidariamente pelos danos causados, ainda que não tenha sido ela a responsável pela emissão do bilhete. 2. Responsabilização objetiva com base nos arts. 186, 734, caput, e 927 do Código Civil, e nos arts. 2º, caput, 3º, caput e § 2º e 14, §§, do CDC. 3. Ausência de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, §3º, II). 4. Programa de milhas que fomenta a atividade econômica da companhia aérea e se insere no risco assumido pelo desenvolvimento da atividade. 5. Danos morais não configurados a partir dos fatos narrados, ausente repercussão prejudicialmente moral. 6. Sentença mantida, com majoração da verba honorária advocatícia em razão do insucesso recursal (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; STJ, Tema 1.059). Recursos não providos.