Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Cópia de comprovante de residência. Documento juntado apenas neste agravo de instrumento. Preclusão. Nulidade da citação. Inocorrência. Pessoa física. Dicção do CPC, art. 248, § 4º. Aviso de Recebimento (AR) sem qualquer ressalva pelo responsável da portaria do condomínio edilício. Citação por AR. Possibilidade. Processo executivo que não constitui uma exceção à regra geral que privilegia a citação por carta. Inteligência do CPC, art. 247. Utilização da via postal que não é incompatível com a regra prevista pelo art. 829, §1º, CPC. Execução que se realiza no interesse do credor. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)